BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social
(2009)
A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a ...