Estudo Técnico n. 21 / 2014. Pesquisas de Avaliação e Confidencialidade da Informação: Limites e Conflitos

Abstract

Este estudo propõe apresentar os elementos jurídicos, normativos, o debate acadêmico e os entendimentos e práticas dos órgãos oficiais de estatística referentes aos parâmetros éticos das pesquisas de avaliação e de monitoramento de políticas públicas –com ênfase nos seus aspectos de privacidade, anonimato e confidencialidade. Pensada inicialmente para a área da Biomedicina, a aplicação da legislação estabelece princípios éticos para a realização de pesquisas com seres humanos e os princípios das estatísticas oficiais do Sistema Nacional de Estatística, que valorizam o sigilo e a confidencialidade.