Análise do repasse do valor adicionado fiscal - VAF nas transferências do ICMS aos municípios cearenses

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar o repasse do Valor Adicionado Fiscal (VAF) na transferência dos recursos do ICMS devido aos municípios cearenses conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 63 de 1990. A pesquisa compreenderá o período de 2003 a 2010 de todos os 184 municípios cearenses e utilizou-se, na análise dos dados, o modelo econométrico de dados em painel. Com esse modelo, buscou-se verificar como as variáveis independentes Bolsa Família, FPM, PIB, Lei Complementar nº 86/97 e CIDE influenciam na variável dependente (VAF). Os resultados demonstram que as variáveis explicativas impactam de forma positiva no aumento do repasse do VAF para os municípios cearenses. A variável que se apresentou mais significativa foi a Lei Complementar nº 86/97, criada com o intuito de isentar da cobrança do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, portanto, o VAF proporciona um aumento no repasse para os municípios de cerca de 8,1% quando há um aumento de suas exportações. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. Valor Adicionado Fiscal. Modelo de Dados em Painel. Municípios Cearenses.