Mecanismos de concretização da igualdade e da não discriminação econômica na garantia do direito humano à água e ao esgotamento sanitário adequado: a utilização do Cadastro Único na ampliação do acesso aos servidores de saneamento básico junto à população de baixa renda - uma análise conceitual

Abstract

O estudo se constitui de uma análise conceitual da aderência do uso do Cadastro Único ao objetivo de promover maior equidade, do ponto devista socioeconômico, à provisão dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.