Orientações gerais do Conselho Nacional de Assistência Social para adequação da lei da criação dos conselhos às normativas vigentes e ao exercício do controle social no SUAS

Abstract

A presente publicação tem o objetivo de promover a efetividade das diretrizes publicadas na citada Resolução, bem como na LOAS e na Política Nacional de Assistência Social. Nesses busca-se ratificar as legislações e normas vigentes, além de apresentar recomendações importantes a serem observadas no debate relativo à atualização das leis de criação dos Conselhos.