Abstract:
É dever do Poder Público estabelecer projetos de desenvolvimento, com vistas a reduzir as desigualdades na distribuição da renda e promover incentivos econômicos. Nesse contexto de assistência social aos mais pobres, surge, em 2003, o Programa Bolsa Família, que tem como principal objetivo reforçar o papel social do Estado Solidarista brasileiro e cuja atuação é alicerçada na distribuição dos benefícios pecuniários, na exigência do cumprimento de contrapartidas sociais, no intuito do fomento aos serviços sociais essenciais voltados para o desenvolvimento como liberdade das pessoas pobres. Como objetivo geral da pesquisa, o trabalho foi direcionado pela questão em torno do desenvolvimento socioeconômico com a implantação dos programas sociais brasileiros nos moldes de realização de um mínimo de direitos que proporcionam cidadania e desenvolvimento. Para isso, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com o emprego dos métodos de procedimento histórico e monográfico, e com o manejo da técnica de pesquisa documental indireta, eminentemente, pela pesquisa bibliográfica. Dessa forma, afirma-se que o Estado de Bem Estar Social preocupado com o desenvolvimento socioeconômico viabiliza, por meio das práticas das ações sociais, com a efetivação dos direitos sociais, a eficácia do princípio constitucional da solidariedade, no intuito da promoção da justiça social. Portanto, o direito ao desenvolvimento enquanto corolário da atuação estatal plasmada nos programas e ações positivas de superação da condição de pobreza e extrema pobreza garante aquilo que está inscrito na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, que afirma ser o Estado o principal responsável pela implementação das condições propícias à realização do direito ao desenvolvimento. Palavras-chave: Direito ao Desenvolvimento
