Resumo:
É um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível,
que garante a transferência mensal de 1 (um)salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
